July 22, 2004
Série 1
- Portaria N.º 64/2004 de 22 de Julho
- Portaria N.º 65/2004 de 22 de Julho
- Declaração de Rectificação N.º 3/2004 de 22 de Julho
- Decreto Legislativo Regional N.º 24/2004/A de 14 de Julho
- Despacho Normativo N.º 37/2004 de 22 de Julho
- Declaração N.º 4/2004 de 22 de Julho
- Portaria N.º 63/2004 de 22 de Julho
- Resolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores N.º 11/2004/A de 12 de Julho