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Portaria N.º 64/2004 de 22 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS

Portaria n.º 64/2004 de 22 de Julho de 2004

Considerando que o prazo de candidatura estipulado na Portaria n.º 17/2004, de 11 de Março, que adopta os critérios de atribuição de quantidade de referência (QR) existentes na Reserva Nacional (RN), não se mostra adequado ao efectivo cumprimento da mesma;

Assim, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Agricultura e Pescas, e ao abrigo dos poderes conferidos na alínea z), do artigo 60º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugado com o n.º 5 do 4.º da Portaria n.º 1250/2003, de 31 de Outubro o seguinte:

Artigo 1º

São alterados os seguintes pontos: ponto1, do artigo 2º e a alínea b) do ponto 2, do artigo 2º, da Portaria n.º 17/2004, de 11 de Março, os quais passarão a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2º

As candidaturas à atribuição de uma quantidade de referência ao abrigo da reserva nacional serão dirigidas ao IAMA, através dos Serviços da Direcção Regional de Desenvolvimento Agrário, até 30 de...

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