May 13, 2004
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo N.º 46/2004 de 13 de Maio
- Portaria N.º 35/2004 de 13 de Maio
- Resolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores N.º 4/2004/A de 30 de Abril
- Resolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores N.º 5/2004/A de 3 de Maio
- Resolução do Conselho do Governo N.º 50/2004 de 13 de Maio
- Resolução do Conselho do Governo N.º 47/2004 de 13 de Maio
- Despacho Normativo N.º 25/2004 de 13 de Maio
- Resolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores N.º 6/2004/A de 3 de Maio
- Resolução do Conselho do Governo N.º 51/2004 de 13 de Maio