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Resolução do Conselho do Governo N.º 51/2004 de 13 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 51/2004 de 13 de Maio de 2004

O Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de Abril, veio regulamentar a libertação de organismos geneticamente modificados, através da transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2001/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março.

Tendo em conta a complexidade da temática envolvida e a necessidade de proceder à adaptação deste diploma à estrutura própria da administração regional, atento o artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de Abril;

Assim;

Nos termos das alíneas a) e z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:

Criar uma comissão interdisciplinar com vista à elaboração de uma proposta de Decreto Legislativo Regional que proceda à adaptação do Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de Abril, à Região, que terá a seguinte constituição:

dois representantes da Direcção Regional de Ambiente;

um representante da Direcção Regional de Comércio, Indústria e...

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