April 08, 2004
Série 1
- Decreto Regulamentar Regional N.º 7/2004/A de 26 de Março
- Portaria N.º 26/2004 de 8 de Abril
- Despacho Normativo N.º 19/2004 de 8 de Abril
- Decreto Regulamentar Regional N.º 8/2004/A de 26 de Março
- Decreto Regulamentar Regional N.º 9/2004/A de 26 de Março
- Resolução do Conselho do Governo N.º 30/2004 de 8 de Abril
- Portaria N.º 27/2004 de 8 de Abril
- Resolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores N.º 2/2004/A de 26 de Março
- Resolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores N.º 3/2004/A de 26 de Março