February 20, 2003
Série 1
- Resolução N.º 15/2003 de 20 de Fevereiro
- Portaria N.º 7/2003 de 20 de Fevereiro
- Declaração de Rectificação N.º 4/2003 de 20 de Fevereiro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 1/2003/A de 6 de Fevereiro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 2/2003/A de 8 de Fevereiro
- Resolução N.º 13/2003 de 20 de Fevereiro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 3/2003/A de 8 de Fevereiro
- Portaria N.º 5/2003 de 20 de Fevereiro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 4/2003/A de 8 de Fevereiro