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Resolução N.º 15/2003 de 20 de Fevereiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 3 Citado por Related
Vincent

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GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 15/2003 de 20 de Fevereiro

Considerando que o Governo Regional, através da Resolução n.º 166/2001, de 13 de Dezembro, autorizou a Junta Autónoma do Porto da Horta a proceder à abertura de um concurso público internacional para execução da empreitada de recuperação do molhe do porto comercial de São Roque do Pico, pelo valor estimado de € 8.978.362,15;

Considerando o relatório de análise das propostas, no qual se conclui que a proposta mais vantajosa foi apresentada pelo consórcio SOMAGUE - Engenharia, SA/TECNOVIA AÇORES - Sociedade de Empreitadas, Lda./ EDIÇOR - Edificadora Açoreana, SA;

Considerando que foram cumpridos todos os trâmites legais para que se possa proceder à adjudicação;

Considerando que a Região Autónoma dos Açores, através do Governo Regional, procederá, em devido tempo, às indispensáveis transferências de verbas do seu orçamento para o orçamento privativo da Junta Autónoma do Porto da Horta, até ao montante máximo não comparticipado pelos fundos comunitários.

Assim, no uso dos poderes que lhe são conferidos pelas alíneas b) e z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e ao abrigo das disposições conjugadas da alínea e) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 10.º e do artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2002/A, de 11 de Janeiro, mantido em vigor por força do n.º 1 do artigo 15.º da Lei n.º 79/98, de 24 de Novembro, dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, dos artigos 4.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, bem como, com o n.º 1 do artigo 110.º e artigos 116.º a 120.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, o Governo Regional resolve o seguinte:

Aprovar o relatório de análise das propostas do Concurso Público Internacional para execução da empreitada de recuperação do molhe do porto comercial de São Roque do Pico, dando aqui por reproduzida toda a fundamentação constante do mesmo.

Autorizar adjudicação da Empreitada de Recuperação do Molhe do Porto Comercial de São Roque do Pico, ao consórcio SOMAGUE - Engenharia, SA/TECNOVIA AÇORES - Sociedade de...

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