October 31, 2002
Série 1
- Resolução N.º 180/2002 de 31 de Outubro
- Resolução N.º 177/2002 de 31 de Outubro
- Declaração de Rectificação N.º 37/2002 de 31 de Outubro
- Resolução N.º 181/2002 de 31 de Outubro
- Resolução N.º 178/2002 de 31 de Outubro
- Resolução N.º 182/2002 de 31 de Outubro
- Resolução N.º 179/2002 de 31 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 53/2002 de 31 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 54/2002 de 31 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 54-B/2002 de 31 de Outubro