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Resolução N.º 177/2002 de 31 de Outubro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Quadro: Consultar documento em PDF relativo ao Jornal Oficial I Série Nº 44 de 31-10-2002.

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 177/2002 de 31 de Outubro

Considerando que a Câmara Municipal de Vila Franca do Campo procedeu à construção de uma Marina, contribuindo para o desenvolvimento turístico da Vila e consequentemente da Região Autónoma dos Açores;

Considerando que, para o eficaz funcionamento das infra-estruturas da Marina, torna-se necessário atribuir a sua exploração, conforme o disposto no artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/93/A, de 5 de Agosto;

Assim, nos termos da alínea z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e ao abrigo do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/93/A, de 5 de Agosto, o Governo Regional resolve o seguinte:

Atribuir a exploração da Marina de Vila Franca do Campo ao...

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