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Resolução N.º 179/2002 de 31 de Outubro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Quadro: Consultar documento em PDF relativo ao Jornal Oficial I Série Nº 44 de 31-10-2002.

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 179/2002 de 31 de Outubro

Considerando que a Junta de Freguesia de Fajã de Cima é proprietária de dois imóveis sitos à Rua dos Barões de Nossa Senhora da Oliveira, n.ºs 66/68 e 70 da referida freguesia de Fajã de Cima do concelho de Ponta Delgada, os quais se encontram inscritos na respectiva matriz predial urbana nos artigos 387 e 780 e descritos na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada com os n.ºs 912 e 600/Fajã de Cima, respectivamente;

Considerando que a Junta de Freguesia de Fajã de Cima deliberou em Assembleia realizada a 20 de Novembro de 2001, ceder à Região Autónoma dos Açores os referidos imóveis, para implantação de um loteamento urbano;

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional resolve o seguinte:

Aceitar a doação dos imóveis sitos à Rua dos Barões de Nossa Senhora da Oliveira, n.ºs 66/68 e 70 da...

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