October 03, 2002
Série 1
- Declaração de Rectificação N.º 35/2002 de 3 de Outubro
- Portaria N.º 94/2002 de 3 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 47/2002 de 3 de Outubro
- Portaria N.º 95/2002 de 3 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 48/2002 de 3 de Outubro
- Portaria N.º 96/2002 de 3 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 49/2002 de 3 de Outubro
- Portaria N.º 97/2002 de 3 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 46/2002 de 3 de Outubro