Despacho Normativo N.º 49/2002 de 3 de Outubro

S.R. DA ECONOMIA, S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS

Despacho Normativo Nº 49/2002 de 3 de Outubro

Considerando que a Resolução n.º 46/96, de 21 de Março, com as alterações introduzidas pelas Resoluções n.ºs 41/ 2001, de 12 de Abril, e 4/2002, de 10 de Janeiro, define as regras de criação de um sistema de controlo do abastecimento de gasóleo à agricultura;

Considerando as variações registadas no passado mês de Agosto no preço do petróleo no mercado internacional, justifica-se proceder a um ligeiro ajustamento do preço de venda ao público do gasóleo consumido na agricultura;

Nestes termos, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores pelos Secretários Regionais da Economia e da Agricultura e Pescas, ao abrigo do n.º 1 da Portaria n.º 13/ 2002, de 7 de Fevereiro, o seguinte:

1 - O...

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