January 10, 2002
Série 1
- Resolução N.º 20/2002 de 10 de Janeiro
- Resolução N.º 17/2002 de 10 de Janeiro
- Resolução N.º 13/2002 de 10 de Janeiro
- Decreto Legislativo Regional N.º 25/2001/A de 31 de Dezembro
- Resolução N.º 6/2002 de 10 de Janeiro
- Resolução N.º 2/2002 de 10 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 2/2002 de 10 de Janeiro
- Resolução N.º 21/2002 de 10 de Janeiro
- Resolução N.º 18/2002 de 10 de Janeiro