Despacho Normativo N.º 2/2002 de 10 de Janeiro

SECRETÁRIO REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO, S.R. DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Despacho Normativo Nº 2/2002 de 10 de Janeiro

Considerando que a resolução voluntária de conflitos individuais de trabalho, cometida ao Serviço Regional de Conciliação e Arbitragem do Trabalho (SERCAT), deve ser plenamente assegurada em sede de Comissões de Conciliação e Arbitragem;

Considerando que para esse desiderato, importa garantir adequado acompanhamento por intérprete de empregadores e trabalhadores com actividade na Região, sempre que não dominem com suficiência o português;

Considerando que a actividade dos intérpretes, importando disponibilidade pessoal e custos de deslocação, deve ser objecto de idêntica compensação;

Determina-se, ao abrigo do artigo 30º, do Decreto Legislativo Regional n.º 24/88/A, de 19 de Maio, o seguinte:

As despesas inerentes à deslocação de intérprete para acompanhamento de diligência...

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