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Resolução N.º 18/2002 de 10 de Janeiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 18/2002 de 10 de Janeiro

Considerando que um dos objectivos do Programa do VIII Governo Regional assenta na formação e qualificação profissional;

Considerando que é essencial assegurar a estabilidade do funcionamento das acções de formação profissional;

Considerando que no âmbito das atribuições do Gabinete de Gestão Financeira do Emprego se encontra o financiamento de acções e esquemas de promoção da formação e reabilitação profissional;

Assim, no uso das competências que lhe são conferidas pelas alíneas a), z) e aa) do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 9º e 18º do Decreto Regional nº 23/82/A, de 1 de Setembro, e do artigo 2º do Decreto Legislativo Regional nº...

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