September 20, 2001
Série 1
- Resolução N.º 130/2001 de 20 de Setembro
- Resolução N.º 127/2001 de 20 de Setembro
- Declaração de Rectificação N.º 26/2001 de 20 de Setembro
- Resolução N.º 131/2001 de 20 de Setembro
- Resolução N.º 128/2001 de 20 de Setembro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 10/2001/A de 10 de Setembro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 11/2001/A de 7 de Setembro
- Resolução N.º 132/2001 de 20 de Setembro
- Resolução N.º 129/2001 de 20 de Setembro