February 17, 2000
Série 1
- Declaração de Rectificação N.º 4/2000 de 17 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 57/2000 de 17 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 53/2000 de 17 de Fevereiro
- Resolução N.º 2/2000/A de 11 de Fevereiro
- Resolução N.º 31/2000 de 17 de Fevereiro
- Resolução N.º 28/2000 de 17 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 54/2000 de 17 de Fevereiro
- Resolução N.º 32/2000 de 17 de Fevereiro
- Resolução N.º 29/2000 de 17 de Fevereiro