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Resolução N.º 29/2000 de 17 de Fevereiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 29/2000 de 17 de Fevereiro

Pela Resolução nº 200/97, de 9 de Outubro, o Conselho do Governo autorizou a abertura de um concurso público para a arrematação da empreitada de execução do sistema integrado de abastecimento de água ao Perímetro de Ordenamento Agrário da Feteira/Castelo Branco - captação e armazenamento em reservatório lagoa (100.000 m3), cuja adjudicação à empresa Marques, Ldª., pelo preço de 348.129.972$00, acrescido do IVA, foi objecto da Resolução n.º 85/98, de 14 de Maio.

No decurso da empreitada verificou-se a necessidade de se efectuarem trabalhos não previstos no projecto, designadamente movimentações de terras, remoção de solos e aterros representando 43,97% do valor da adjudicação, implicando um valor acumulado dos trabalhos a mais que não ultrapassa o limite quantitativo previsto no nº 2 do artigo 26º do Decreto-Lei nº 405/93, de 10 de Dezembro.

Assim, no uso dos poderes que lhe são conferidos pela alínea b) do artigo 60º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 278º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, 7º, nº 1, 10º, nº 3, 13º, nº 1 e 103º do Decreto-Lei nº 55/95, de 29 de Março, e dos nºs 1 e 2 do artigo 26º, do nº 4 do artigo 111º e...

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