April 15, 1999
Série 1
- Decreto Legislativo Regional N.º 11/1999/A de 7 de Abril
- Decreto Legislativo Regional N.º 12/1999/A de 12 de Abril
- Despacho Normativo N.º 74/1999 de 15 de Abril
- Decreto Regulamentar Regional N.º 3/1999/A de 1 de Abril
- Decreto Regulamentar Regional N.º 4/1999/A de 5 de Abril
- Portaria N.º 14/1999 de 15 de Abril
- Decreto Legislativo Regional N.º 10/1999/A de 7 de Abril
- Despacho Normativo N.º 73/1999 de 15 de Abril