Portaria N.º 14/1999 de 15 de Abril

S.R. DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS

Portaria Nº 14/1999 de 15 de Abril

A Região dispõe de diversos mecanismos para atrair e fixar profissionais de saúde de algumas áreas, entre os quais a atribuição de bolsas de estudo para a frequência dos respectivos cursos.

A necessidade de melhorar a cobertura da prestação de cuidados de saúde oral aconselha a que essas bolsas possam também ser atribuídas aos estudantes de medicina dentária.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea z) do artigo 60.° do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais, o seguinte:

  1. - O regulamento de concessão de bolsas de estudo para frequência do curso de licenciatura em medicina aprovado pela Portaria n.° 58/98, de 27 de Agosto, é aplicável, com as necessárias...

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