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Decreto Regulamentar Regional N.º 4/1999/A de 5 de Abril

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Decreto Regulamentar Regional Nº 4/1999/A de 5 de Abril

Considerando a reestruturação operada no quadro institucional de gestão dos sistemas de incentivos ao investimento privado, quer com a extinção do IIPA, através do Decreto Legislativo Regional n.° 6/96/A, de 14 de Junho, quer com a estrutura orgânica do VII Governo Regional, aprovada pelo Decreto Legislativo Regional n.° 29-A/96, de 3 de Dezembro, e alterações subsequentes;

Considerando que no actual contexto se deverá alterar a composição do CRI—Conselho Regional de Incentivos, criado pelo Decreto Regulamentar Regional n.° 6/94/A, de 15 de Julho:

Assim, nos termos da alínea p) do artigo 60.° do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do n.°s do artigo 231.° da Constituição, o Governo Regional decreta o seguinte:

Artigo 1.°

O artigo 5.° do Decreto Regulamentar Regional n.° 6/94/A, de 15 de Julho, passa a ter a seguinte

redacção:

«Artigo 5.°

[...]

1—..........................................

2—Representarão o Governo Regional o director regional de Estudos e Planeamento, o director

regional do Comércio, Indústria e Energia ou o director regional do Turismo, consoante a área a...

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