July 24, 1997
Série 1
- Resolução N.º 137/1997 de 24 de Julho
- Decreto Legislativo Regional N.º 9-A/1997 de 3 de Julho
- Resolução N.º 134/1997 de 24 de Julho
- Portaria N.º 59/1997 de 24 de Julho
- Declaração de Rectificação N.º 19/1997 de 24 de Julho
- Portaria N.º 56/1997 de 24 de Julho
- Resolução N.º 135/1997 de 24 de Julho
- Despacho Normativo N.º 150/1997 de 24 de Julho
- Portaria N.º 57/1997 de 24 de Julho