Despacho Normativo N.º 150/1997 de 24 de Julho

S.R. DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS

Despacho Normativo Nº 150/1997 de 24 de Julho

Considerando que importa simplificar os processos de autorização de dispensas de serviço do pessoal docente;

Considerando que não existem motivos, para que as dispensas de natureza especial não sejam autorizadas pelas mesmas entidades que autorizam as restantes dispensas de serviço;

Ao abrigo do disposto no artigo 109.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/90/A, de 6 de Novembro, determino o seguinte:

1 - O número 11 do Despacho Normativo n.º 71/93, de 8 de Abril passa a ter a seguinte redacção:

-Para além das...

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