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Resolução N.º 134/1997 de 24 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 134/1997 de 24 de Julho

Ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 2/95/A. de 20 de Fevereiro, que cria o Sistema de lncentivos da Região Autónoma dos Açores (SIRAA) e do Decreto Regulamentar Regional n.º 1 /95/A. de 28 de Julho, que o regulamenta, foram considerados elegíveis e seleccionados pelo Conselho Regional de Incentivos projectos de investimento no âmbito do Subsistema de Apoio à Actividade Local dos Açores (SIRALA).

Assim, nos termos do artigo 15.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/95/A, de 28 de Julho, e sob proposta do Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento, o Governo resolve:

Aprovar no âmbito do SIRALA os projectos de investimento cujas condições constam dos quadros anexos à presente resolução.

Aprovada em Conselho do Governo...

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