November 21, 1996
Série 1
- Despacho Normativo N.º 258/1996 de 21 de Novembro
- Decreto Legislativo Regional N.º 28/1996/A de 13 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 259/1996 de 21 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 255/1996 de 21 de Novembro
- Decreto Legislativo Regional N.º 29/1996/A de 13 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 256/1996 de 21 de Novembro
- Decreto do Ministro da República N.º 1/1996 de 8 de Novembro
- Declaração de Rectificação N.º 37/1996 de 21 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 260/1996 de 21 de Novembro