Despacho Normativo N.º 255/1996 de 21 de Novembro

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Despacho Normativo Nº 255/1996 de 21 de Novembro

Nos termos do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/96/A, de 6 de Abril, e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 36/88/A, de 28 de Novembro, mantido em vigor pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/93/A, de 5 de Janeiro, por proposta dos Secretários Regionais das Finanças, Planeamento e Administração Pública e da...

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