October 24, 1996
Série 1
- Resolução N.º 298/1996 de 24 de Outubro
- Resolução N.º 294/1996 de 24 de Outubro
- Resolução N.º 290/1996 de 24 de Outubro
- Resolução N.º 287/1996 de 24 de Outubro
- Resolução N.º 283/1996 de 24 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 221/1996 de 24 de Outubro
- Portaria N.º 71/1996 de 24 de Outubro
- Resolução N.º 303/1996 de 24 de Outubro
- Resolução N.º 299/1996 de 24 de Outubro