Resolução N.º 303/1996 de 24 de Outubro

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 303/1996 de 24 de Outubro

Considerando que o projecto base de arquitectura, e demais especialidades, da empreitada de recuperação, ampliação e adaptação da Casa Walter Bensaúde a Biblioteca Pública e Arquivo e a Casa da Cultura da Horta, se encontra aprovado pela Secretaria Regional da Educação e Cultura e que a acção se encontra prevista no Plano de Investimentos de 1996.

Assim ao abrigo dos disposto nos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março, conjugados com a alínea g) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/96/A, de 12 de Abril, e, ainda, nos termos da alínea h) do artigo 56.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo resolve:

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