September 12, 1996
Série 1
- Resolução N.º 211/1996 de 12 de Setembro
- Resolução N.º 208/1996 de 12 de Setembro
- Portaria N.º 56/1996 de 12 de Setembro
- Despacho Normativo N.º 181/1996 de 12 de Setembro
- Declaração de Rectificação N.º 23/1996 de 12 de Setembro
- Resolução N.º 212/1996 de 12 de Setembro
- Resolução N.º 209/1996 de 12 de Setembro
- Portaria N.º 57/1996 de 12 de Setembro
- Declaração de Rectificação N.º 24/1996 de 12 de Setembro