August 22, 1996

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Série 1

Despacho Normativo N.º 174/1996 de 22 de Agosto

Resolução N.º 170/1996 de 22 de Agosto

Resolução N.º 167/1996 de 22 de Agosto

Despacho Normativo N.º 163/1996 de 22 de Agosto

Despacho Normativo N.º 167/1996 de 22 de Agosto

Decreto Legislativo Regional N.º 21/1996/A de 9 de Agosto

Despacho Normativo N.º 168/1996 de 22 de Agosto

Declaração de Rectificação N.º 22/1996 de 22 de Agosto

Resolução N.º 171/1996 de 22 de Agosto