August 22, 1996
Série 1
- Despacho Normativo N.º 174/1996 de 22 de Agosto
- Resolução N.º 170/1996 de 22 de Agosto
- Resolução N.º 167/1996 de 22 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 163/1996 de 22 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 167/1996 de 22 de Agosto
- Decreto Legislativo Regional N.º 21/1996/A de 9 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 168/1996 de 22 de Agosto
- Declaração de Rectificação N.º 22/1996 de 22 de Agosto
- Resolução N.º 171/1996 de 22 de Agosto