Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Resolução N.º 171/1996 de 22 de Agosto

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 171/1996 de 22 de Agosto

Considerando que, pela Resolução n.º 86/95, de 16 de Junho, o Governo autorizou o lançamento do concurso público para arrematação da empreitada de construção do laboratório para apoio ao programa do escaravelho japonês, em Angra do Heroísmo, cuja adjudicação foi objecto da Resolução n.º 186/95, de 9 de Novembro, pelo preço global de 173 905 291$, acrescido de IVA, e com o prazo de execução de 14 meses;

Considerando os erros e comissões do projecto apresentados pelo adjudicatário, nos termos do artigo 11 .º do Decreto-Lei n.º 405/93, de 10 de Dezembro.

Considerando as avaliações efectuadas pelo projectista e pela fiscalização, relativamente à proposta apresentada pelo adjudicatário, Construtora Ideal da Terceira, Lda., para execução da alteração ao projecto, a qual se considera, agora, em condições de ser aprovada.

Assim, no uso dos poderes que lhe são conferidos pela alínea h) do artigo 56.º Estatuto...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT