December 28, 1995
Série 1
- Resolução N.º 227/1995 de 28 de Dezembro
- Resolução N.º 223/1995 de 28 de Dezembro
- Resolução N.º 216/1995 de 28 de Dezembro
- Portaria N.º 90/1995 de 28 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 297/1995 de 28 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 293/1995 de 28 de Dezembro
- Resolução N.º 228/1995 de 28 de Dezembro
- Resolução N.º 224/1995 de 28 de Dezembro
- Resolução N.º 220/1995 de 28 de Dezembro