Resolução N.º 224/1995 de 28 de Dezembro

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 224/1995 de 28 de Dezembro

O Decreto Legislativo Regional n.º 1 1/83/A, de 19 de Março, criou um sistema de apoio financeiro, destinado aos comerciantes que exercem a sua actividade em zonas rurais, que foi regulamentado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 43/83/A, de 10 de Setembro.

O cálculo dos apoios é feito com base num factor de conversão, fixado, anualmente, pelo Governo.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo n.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 43/83/A, de 10 de Setembro, o Governo resolve fixar em 3.5, para o ano de 1996, o factor de conversão da pontuação...

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