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Resolução N.º 223/1995 de 28 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 223/1995 de 28 de Dezembro

O Governo tem vindo a subsidiar o transporte marítimo de adubo para a Região Autónoma dos Açores, tendo em vista assegurar condições para a prática de preços uniformes de venda ao público em todo o Arquipélago, bem como evitar a repercussão do custo do transporte no preço final.

Nos termos do n.º 2 da Resolução n.º 61/91, de 2 de Abril, a necessidade do apoio ao transporte de adubo, condições de atribuição e respectivo montante são definidos semestralmente.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea o) do artigo 56.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e tendo em conta o disposto no n.º 2 da Resolução n.º 61/91, de 2 de Abril, o Governo resolve:

1 - Subsidiar, durante o primeiro semestre de 1996, os encargos relativos ao transporte marítimo de adubo para a Região Autónoma...

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