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Resolução N.º 216/1995 de 28 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 216/1995 de 28 de Dezembro

Considerando que, pela Resolução n.º 8/87, de 3 de Fevereiro, transferiram-se, para o domínio privado da Região Autónoma dos Açores, a propriedade dos bairros habitacionais do património do Centro de Gestão Financeira da Segurança Social dos Açores, com vista à sua alienação;

Considerando que, com a Resolução n.º 252/87, de 25 de Agosto, sistematizaram-se as condições em que os inquilinos daquelas habitações podiam adquirir a propriedade dos respectivos fogos;

Considerando que, uma das condições fixadas, foi a de que as habitações adquiridas, ao abrigo da Resolução n.º 252/87, de 25 de Agosto, são inalienáveis durante os cinco anos subsequentes à sua aquisição, salvo para execução de dívidas relacionadas com a compra de que seja garantia o próprio imóvel;

Considerando, por outro lado que, após o processo de alienação, têm vindo a verificar-se situações em que se mostra aconselhável permitir a alienação, antes que tenham decorrido os cinco anos fixados pela Resolução n.º 252/87, de 25 de Agosto;

Considerando que, a consagração de uma regra geral e abstracta que permita isso, poderá criar injustiças em termos comparativos, pelo que será de optar pela solução caso a Considerando, ainda, que, relativamente ao proprietário da habitação sita à Avenida D. João III, 17, 4.º andar, esquerdo, em Ponta Delgada, se verifica a inadequação da mesma ao seu agregado familiar;

Considerando que aquela habitação foi adquirida, pelo então seu inquilino, e agora proprietário, em 16 de Janeiro de 1991;

Considerando, por isso, que, para o cumprimento do prazo que permite a alienação, nos termos fixados no n.º 2 da Resolução n.º 252/87, de 25 de Agosto, apenas medeiam...

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