June 16, 1995
Série 1
- Despacho Normativo N.º 135/1995 de 16 de Junho
- Resolução N.º 90/1995 de 16 de Junho
- Resolução N.º 87/1995 de 16 de Junho
- Resolução N.º 83/1995 de 16 de Junho
- Despacho Normativo N.º 136/1995 de 16 de Junho
- Resolução N.º 88/1995 de 16 de Junho
- Resolução N.º 84/1995 de 16 de Junho
- Resolução N.º 89/1995 de 16 de Junho
- Resolução N.º 85/1995 de 16 de Junho