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Resolução N.º 85/1995 de 16 de Junho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 85/1995 de 16 de Junho

Considerando que, pela Resolução n.º 137/94, de 20 de Outubro, o Governo autorizou a abertura de um concurso público para, através da Secretaria Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações, se proceder à concessão da exploração da piscina natural da Maia, em Santa Maria, bem como aprovar a minuta do respectivo anúncio, programa de concurso e o caderno de encargos referentes ao mesmo;

Considerando que o processo do referido concurso enfermava de deficiências técnicas, nomeadamente na redacção de algumas das cláusulas da minuta do contrato e na definição das obrigações do concedente.

Assim, no uso das competências que lhe são conferidas pelas alíneas h) e o) do artigo 56.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo resolve:

1 - Anular o concurso público para, através da Secretaria Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações, se proceder à concessão da...

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