December 29, 1994
Série 1
- Despacho Normativo N.º 288/1994 de 29 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 284/1994 de 29 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 283/1994 de 29 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 285/1994 de 29 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 287/1994 de 29 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 286/1994 de 29 de Dezembro
- Portaria N.º 71/1994 de 29 de Dezembro
- Resolução N.º 165/1994 de 29 de Dezembro