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Despacho Normativo N.º 283/1994 de 29 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

S.R. DA JUVENTUDE EMPREGO COMÉRCIO INDÚSTRIA E ENERGIA

Despacho Normativo Nº 283/1994 de 29 de Dezembro

de 29 de Dezembro

A Portaria n.º 56/92, de 1 de Outubro, criou um novo sistema de incentivos destinado à promoção dos produtos açorianos nos mercados prioritários nela definidos.

A concretização desses apoios está dependente das disponibilidades orçamentais, tornando-se necessário fixar os limites das ajudas a conceder ate final de 1995.

Assim, de acordo com o disposto no n.º 5 da Portaria n.º 56/92, de 1 de Outubro, na autorização n.º 92/0-261/07 da Comissão das Comunidades que, no âmbito das disposições

dos artigos 92.º e 93.º do Tratado de Roma, aprovou o referido sistema de incentivos, determino:

1 - As comparticipações financeiras a atribuir nos termos da Portaria n.º 56/92, de 1 de Outubro, serão as seguintes:

  1. Até 25% do montante das despesas relativas aos apoios estabelecidos nas alínea a› e b) do n.º 1 .º;

  2. Até 35% do montante das despesas relativas aos apoios estabelecidos nas alíneas c) e f) do n.º 1 .º;

  3. ...

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