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Despacho Normativo N.º 285/1994 de 29 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, S.R. DA SAÚDE E SEGURANÇA SOCIAL

Despacho Normativo Nº 285/1994 de 29 de Dezembro

de 29 de Dezembro

A remuneração dos membros do conselhos de administração dos centros de saúde da Região, fixada pelo Despacho Normativo n.º 251/90, de 26 de Dezembro, sofreu uma depreciação, designadamente no que se refere aos vogais administrativos, face à revalorização dos vencimentos dos cargos dirigentes da Administração Pública.

Deste modo, toma-se necessário proceder a uma alteração daquele despacho normativo por forma a permitir uma correcção dos referidos valores, obviando-se uma situação de desequilíbrio e incoerência a quem tem a responsabilidade de dirigir e gerir uma organização.

Assim, nos termos do artigo 62.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/88/A, de 24 de Janeiro, com a redacção constante do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/90/A, de 24 de Fevereiro, determina-se que a remuneração dos vogais administrativos dos conselhos de administração estabelecida no Despacho Normativo n.º 251/90, de 26 de Dezembro, passa a ser a seguinte:

  1. Dos centros de saúde de Ponta Delgada e Angra do Heroísmo a remuneração corresponde à auferida pelo director de serviços.

  2. Dos centros de saúde da Ribeira Grande, Vila Franca do Campo, Praia da Vitória e Horta a remuneração corresponde à auferida pelo chefe de divisão.

  3. Dos centros de saúde de Vila do Porto, Nordeste, Povoação, Santa Cruz da Graciosa...

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