April 21, 1994
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Série 1
- Portaria N.º 9-A/1994 de 21 de Abril
- Despacho Normativo N.º 109/1994 de 21 de Abril
- Portaria N.º 8/1994 de 21 de Abril
- Portaria N.º 9/1994 de 21 de Abril
- Despacho Normativo N.º 110/1994 de 21 de Abril
- Decreto Regulamentar Regional N.º 4/1994/A de 30 de Março
- Despacho Normativo N.º 111/1994 de 21 de Abril
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