August 20, 1992
Série 1
- Despacho Normativo N.º 170/1992 de 20 de Agosto
- Resolução N.º 17/1992/A de 7 de Agosto
- Resolução N.º 152/1992 de 20 de Agosto
- Resolução N.º 16/1992/A de 7 de Agosto
- Decreto Regulamentar Regional N.º 34/1992/A de 7 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 171/1992 de 20 de Agosto
- Resolução N.º 153/1992 de 20 de Agosto
- Decreto Regulamentar Regional N.º 35/1992/A de 12 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 172/1992 de 20 de Agosto