Despacho Normativo N.º 171/1992 de 20 de Agosto

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Despacho Normativo Nº 171/1992 de 20 de Agosto

Nos termos do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/92/A, de 28 de Fevereiro, e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 4.º, Decreto Legislativo Regional n.º 36/88/A, de 28 de Novembro, por proposta dos Secretários Regionais das finanças e Planeamento e da tutela...

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