Despacho Normativo N.º 170/1992 de 20 de Agosto

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Despacho Normativo Nº 170/1992 de 20 de Agosto

Nos termos do artigo 1 4.º, e da alínea do n.º 2 do artigo 4,2 do Decreto Legislativo Regional n.º 36/88/A, de 28 de Novembro, delego no Subsecretário Regional da Cooperação Externa competência para assinar, em representação do Governo da Região Autónoma dos Açores, o...

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