March 19, 1992
Série 1
- Declaração de Rectificação N.º 4/1992 de 19 de Março
- Resolução N.º 44-A/1992 de 19 de Março
- Despacho Normativo N.º 59/1992 de 19 de Março
- Resolução N.º 44/1992 de 19 de Março
- Portaria N.º 12/1992 de 19 de Março
- Portaria N.º 13/1992 de 19 de Março
- Declaração de Rectificação N.º 3/1992 de 19 de Março
- Despacho Normativo N.º 58/1992 de 19 de Março