September 05, 1991
Série 1
- Despacho Normativo N.º 161/1991 de 5 de Setembro
- Despacho Normativo N.º 158/1991 de 5 de Setembro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 25/1991/A de 12 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 155/1991 de 5 de Setembro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 26/1991/A de 19 de Agosto
- Decreto Regulamentar Regional N.º 27/1991/A de 20 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 156/1991 de 5 de Setembro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 28/1991/A de 20 de Agosto
- Decreto Legislativo Regional N.º 12/1991/A de 26 de Agosto