June 19, 1990
Série 1
- Despacho Normativo N.º 107/1990 de 19 de Junho
- Resolução N.º 82/1990 de 19 de Junho
- Despacho Normativo N.º 103/1990 de 19 de Junho
- Portaria N.º 31/1990 de 19 de Junho
- Resolução N.º 83/1990 de 19 de Junho
- Despacho Normativo N.º 104/1990 de 19 de Junho
- Despacho Normativo N.º 105/1990 de 19 de Junho
- Resolução N.º 80/1990 de 19 de Junho
- Despacho Normativo N.º 106/1990 de 19 de Junho