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Resolução N.º 80/1990 de 19 de Junho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 80/1990 de 19 de Junho

Na administração Regional Autónoma dos Açores, os cargos de chefia administrativa compreendem, para além de actividades de natureza meramente executiva nas diferentes vertentes administrativas, funções nas áreas de organização, gestão e jurídica, a par de exigirem capacidade de liderança e chefia.

Estas exigências não podem ser unicamente satisfeitas pela aprendizagem resultante do normal desempenho da carreira administrativa, pelo que se mostra necessário criar um curso de elevado grau técnico-científico, que possibilite aos candidatos a estes cargos os conhecimentos e as capacidades pretendidas.

A criação deste curso possibilitará à Administração formar funcionários devidamente qualificados para preencherem estes cargos de grande importância para o bom funcionamento dos serviços, e contribuirá, ao mesmo tempo, para a dignificação das chefias administrativas assim como para o aumento da sua qualificação.

Tratando-se de um curso de média duração, com elevado nível de exigência e com avaliação dos participantes, justifica—se que a sua frequência e consequente aproveitamento devem ser obrigatoriamente ponderados nos concursos de acesso para as diferentes categorias de chefia administrativa, existentes na Administração Regional Autónoma.

Assim, ao obrigo do disposto no artigo 229.º, n.º 1, alínea g), da Constituição, o Governo resolve:

1 - O “Curso para...

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