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Resolução N.º 82/1990 de 19 de Junho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 82/1990 de 19 de Junho

Considerando que os Serviços Municipalizados de Ponta Delgada utilizam directamente, no abastecimento público domiciliário das freguesias dos Arrifes e Relva, a água captada e reservada na Bacia Hidrográfica das Lagoas Empaladas;

Considerando existirem para as mesmas Lagoas drenagens de pastagens localizadas junto à crista e na parte interior da referida Bacia Hidrográfica:

Considerando, por último, que o Decreto Regional n.º 12/77/A, de 14 de Junho, que estabelece medidas de protecção para as lagoas, ribeiras e nascente de águas no Arquipélago dos Açores, dispõe, no n.º 1 do seu artigo 2.º, que a zona protegida das lagoas e ribeiras abrange as respectivas bacias hidrográficas.

Assim, no uso das competências atribuídas pelo Decreto—Lei n.º 171/83, de 2 de Maio, conjugado com os artigos 10.º e 14.º do Decreto—Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, com as redacções que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.ºs 154/83, de 12 de Abril, e 413/83, de 23 de Novembro, o Governo resolve:

1 — Declarar a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno constantes da planta anexa e localizadas na freguesia de Capelas, concelho...

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