April 03, 1990
Série 1
- Despacho Normativo N.º 75/1990 de 3 de Abril
- Resolução N.º 60/1990 de 3 de Abril
- Resolução N.º 57/1990 de 3 de Abril
- Decreto Regulamentar Regional N.º 10/1990/A de 19 de Março
- Despacho Normativo N.º 76/1990 de 3 de Abril
- Resolução N.º 61/1990 de 3 de Abril
- Resolução N.º 58/1990 de 3 de Abril
- Decreto Regulamentar Regional N.º 11/1990/A de 20 de Março
- Decreto Regulamentar Regional N.º 12/1990/A de 20 de Março